Direito administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. Tem como objetivo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.
Veja o que conteúdo da apostila:
1. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação;
2. Contratos Administrativos;
3. Licitações: modalidades (Lei n.º 8.666/93 e alterações);
4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei n.º 8.112/90 e alterações):
4.1 Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º);
4.2 Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32);
4.3 Da Vacância (arts. 33 ao 35);
4.4 Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115);
4.5 Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142);
4.6 Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231);
4.7 Das Disposições Gerais (arts. 236 ao 242).
5. Processo Administrativo na Administração Pública Federal – Lei n.º 9.784/99 e suas alterações.
