20 exercícios de Direito Civil

(TJSC – 2003)

1ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:

a)     Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.

b)     Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

c)     Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.

d)     Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.

e)     Todas as alternativas são incorretas.

 (TJSC – 2003)

2ª Questão: Assinale a alternativa correta:

a)     Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

b)     A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida.

c)     O protesto cambial não interrompe a prescrição.

d)     A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido.

e)     Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

3ª Questão: Assinale a alternativa correta:

a)     As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem.

b)     Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor.

c)     O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

d)     O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação.

e)     Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

4ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta:

a)     É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual.

b)     A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

c)     O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

d)     Todas as alternativas são corretas.

e)     Nenhuma das alternativa é correta.

(TJSC – 2003)

5ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta:

a)     No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador.

b)     Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

c)     No seguro de responsabilidade civil, o segurador não garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros.

d)     A instituição de companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição.

e)     É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio, a qualquer tempo, do segurado.

(TJSC – 2002)

6 ^a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir:

a)     A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado.

b)     A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade;

c)     A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a originou;

d)     A dissolução do casamento extingue as relações de parentesco por afinidade quando inexistentes filhos;

e)     A existência de culpa para a dissolução do casamento extingue as relações de afinidade entre os parentes do cônjuge culpado e o cônjuge inocente;

(TJSC – 2002)

7ª Questão: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta:

a)     em nenhuma hipótese os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite;

b)     o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessário ao seu sustento;

c)     a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor;

d)     o devedor de alimentos terá que, obrigatoriamente, prestá-los em forma de pensionamento.

e)     Nenhuma das opções é correta.

(TJSC – 2002)

8ª Questão: Com relação à tutela é correto afirmar-se que:

a)     o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, desde que em hasta pública;

b)     o tutor só pode adquirir bens do tutelado caso sejam eles móveis;

c)     em hipótese alguma pode o tutor adquirir bens do menor tutelado;

d)     o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, em hasta pública e desde que autorizado judicialmente;

e)     podem os bens do menor tutelado ser vendidos por contrato particular, quando houver manifesta vantagem para o menor;

(TJSC – 2002)

9ª Questão: Nas locações, o abandono do imóvel locado por prazo indeterminado, na vigência do contrato:

a)     constitui infração contratual;

b)     rende ensejo à aplicação da pena de multa;

c)     sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato;

d)     sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo;

e)     rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual;

(TJSC – 2002)

10ª Questão: Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que:

a)     se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma delas poderá exercer atos possessórios sobre a totalidade do objeto comum;

b)     na hipótese da alínea ‘a’, cada um dos compossuidores só poderá exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem;

c)     os atos possessórios sobre a coisa indivisa somente terão eficácia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto;

d)     os atos possessórios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem;

e)     as coisas indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores;

(TJSC – 2002)

11ª Questão: No que se refere às servidões, é correto afirma-se que:

a)     a servidão predial pode ser alvo de usucapião;

b)     o dono do prédio serviente pode embaraçar o uso da servidão predial;

c)     mesmo que às suas expensas e sem diminuição das vantagens não pode o proprietário do imóvel serviente remover a servidão predial de um lugar para outro;

d)     as servidões prediais são divisíveis;

e)     a servidão de passagem não se extingue, mesmo que tenha sido aberta estrada pública acessível ao prédio dominante.

(TJSC – 2002)

12ª Questão: Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que:

a)     a escolha cabe sempre ao credor;

b)     podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor;

c)     inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas;

d)     tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue;

e)     em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações.

(TJSC – 2002)

13ª Questão: No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que:

a)     A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;

b)     O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior;

c)     Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;

d)     A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;

e)     Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;

(TJSC – 2002)

14ª Questão: Correspondentemente ao instituto da compensação, assinale-se a única alternativa correta:

a)     O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis;

b)     Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação;

c)     De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado;

d)     É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado;

e)     Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a dívida decorrente dessa obrigação com que o credor a ele dever;

(TJSC – 2002)

15ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que:

a)     Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais;

b)     A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente;

c)     A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais devedores;

d)     Admite-se a imposição, em transação, de pena convencional;

e)     A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado é válida e eficaz, ainda que um dos transatores não tivesse conhecimento da sentença;

(TJSC – 2002)

16ª Questão: Com relação aos contratos de compra e venda, examine as afirmações abaixo, assinalando a correta:

a)     É nula a cláusula que deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro;

b)     A fixação do preço pode ser deixada à taxa do mercado;

c)     A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do vendedor;

d)     A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do adquirente;

e)     Até a tradição da coisa, os riscos do preço correm por conta do vendedor.

(TJSC – 2002)

17ª Questão: Referentemente à fiança, assinale a alternativa INCORRETA:

a)     A fiança não pode vincular bens do próprio afiançado;

b)     Resultando a nulidade da obrigação de incapacidade pessoal do devedor, a fiança que a garante é válida;

c)     A fiança sem limitação garante, não só a obrigação principal, como também todos os acessórios e as despesas judiciais desde a citação do fiador;

d)     obrigando-se o fiador como devedor solidário, perde ele o direito de exigir, em eventual execução, que sejam primeiros excutidos bens do devedor;

e)     ainda que o devedor seja insolvente ou falido, se o fiador não renunciou expressamente ao benefício pode ele exigir, em eventual execução, primeiramente a excussão em bens do devedor.

(TJSP – 169 – 1997)

18ª Questão  Outorgada fiança  por marido, sem a anuência da esposa,

(A)       ao conhecer do ato, o Juiz deve anulá-lo de ofício.

(B)       para que decretada seja a nulidade, é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial para a esposa.

(C)       mediante pedido da mulher, deverá ser preservada de qualquer constrição sua meação.

(D)       se ela o pedir, o ato será declarado inteiramente nulo.

(TJSP – 169 – 1997)

19ª Questão  Consoante o Código Civil, art. 183, V, o adotado não pode casar com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. Diante desta afirmativa, opte por uma das asserções seguintes.

(A)       A regra legal tem em conta que o adotado já se achava totalmente integrado ao genitor quando do surgimento do filho biológico.

(B)       Caso inexistente a regra, manifestar-se-ia mais incisivamente a ausência de vínculo consangüíneo entre o adotado e o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva.

(C)       Houve mero lapso do legislador, que manteve o comando legal quando posteriormente alterou requisito para a adoção.

(D)       A norma perdeu vigência, porquanto não re-   cepcionada pela Constituição de 1988.

(TJSP – 169 – 1997)

20ª Questão  Menor de 21 anos vem a obter o consentimento dos genitores para se casar.

(A)       Na qualidade de menor púbere não se legitima, dada a incapacidade, para a lavratura de pacto antenupcial.

(B)       Pode optar por qualquer regime de bens, me-   diante a lavratura do pacto antenupcial.

(C)       Terá que se casar no regime legal de comunhão parcial de bens.

(D)       Terá que se casar no regime de separação de bens.